Não à PEC 03/2022! Do interior ao litoral, a terra é do povo!

Encontra-se em votação a Proposta de Emenda Constitucional 03/2022 que, se aprovada, retira os Terrenos de Marinha do domínio da União, para transferi-los aos Estados, municípios e particulares, o que, na prática, facilita a privatização desses territórios, em detrimento de suas particularidades ambientais e das sensibilidades das populações que ali residem.  

Os Terrenos de Marinha, além de configurarem necessárias barreiras para o avanço do nível do mar, estendem-se sobre áreas de manguezal, restinga e apicum, sendo, nesse sentido, indispensáveis para proteger a biodiversidade e limitar os efeitos das mudanças climáticas. Somado ao seu potencial ecológico, tais territórios são moradia e meio de subsistência para as comunidades costeiras - suas legítimas ocupantes -, que cumprem o importante papel de preservar o entorno. 

A PEC 03/2022, enquanto aceno ao capital, viabiliza a apropriação por parte de grandes empreendimentos, invertendo a razão de ser dos Terrenos de Marinha, que, de berço ecológico e social, são convertidos a um produto de agentes econômicos. A Proposta, portanto, licencia e institucionaliza a devastação ambiental e o ataque aos direitos de comunidades litorâneas. 

Com forte pressão para acelerar o processo, a PEC 03/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguiu para votação no Senado. Em resposta, a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) elaboraram uma nota de repúdio - Nota Pública: Não à PEC 03/2022 - Privatização de Terrenos de Marinha -, a qual endossamos, em denúncia radical a qualquer tentativa de monetização dos territórios e dos modos de vida dos povos. 

Para acessar o conteúdo da nota, acesse: 

https://www.cppnacional.org.br/publicacao/nota-p%C3%BAblica-n%C3%A3o-%C3%A0-pec-032022-privatiza%C3%A7%C3%A3o-de-terrenos-de-marinha

Referências

CPP Nacional. (24 de maio de 2024). Nota Pública: Não à PEC 03/2022 - Privatização de Terrenos de Marinha. Recuperado de: <https://www.cppnacional.org.br/publicacao/nota-p%C3%BAblica-n%C3%A3o-%C3%A0-pec-032022-privatiza%C3%A7%C3%A3o-de-terrenos-de-marinha>