Não à PEC 03/2022! Do interior ao litoral, a terra é do povo!

Encontra-se em votação a Proposta de Emenda Constitucional 03/2022 que, se aprovada, retira os Terrenos de Marinha do domínio da União, para transferi-los aos Estados, municípios e particulares, o que, na prática, facilita a privatização desses territórios, em detrimento de suas particularidades ambientais e das sensibilidades das populações que ali residem.  

Os Terrenos de Marinha, além de configurarem necessárias barreiras para o avanço do nível do mar, estendem-se sobre áreas de manguezal, restinga e apicum, sendo, nesse sentido, indispensáveis para proteger a biodiversidade e limitar os efeitos das mudanças climáticas. Somado ao seu potencial ecológico, tais territórios são moradia e meio de subsistência para as comunidades costeiras - suas legítimas ocupantes -, que cumprem o importante papel de preservar o entorno. 

A PEC 03/2022, enquanto aceno ao capital, viabiliza a apropriação por parte de grandes empreendimentos, invertendo a razão de ser dos Terrenos de Marinha, que, de berço ecológico e social, são convertidos a um produto de agentes econômicos. A Proposta, portanto, licencia e institucionaliza a devastação ambiental e o ataque aos direitos de comunidades litorâneas. 

Com forte pressão para acelerar o processo, a PEC 03/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguiu para votação no Senado. Em resposta, a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) elaboraram uma nota de repúdio - Nota Pública: Não à PEC 03/2022 - Privatização de Terrenos de Marinha -, a qual endossamos, em denúncia radical a qualquer tentativa de monetização dos territórios e dos modos de vida dos povos. 

Para acessar o conteúdo da nota, acesse: 

https://www.cppnacional.org.br/publicacao/nota-p%C3%BAblica-n%C3%A3o-%C3%A0-pec-032022-privatiza%C3%A7%C3%A3o-de-terrenos-de-marinha

Referências

CPP Nacional. (24 de maio de 2024). Nota Pública: Não à PEC 03/2022 - Privatização de Terrenos de Marinha. Recuperado de: <https://www.cppnacional.org.br/publicacao/nota-p%C3%BAblica-n%C3%A3o-%C3%A0-pec-032022-privatiza%C3%A7%C3%A3o-de-terrenos-de-marinha>

Maraú/BA clama por socorro e o território resiste: Audiência Pública e Mobilização Popular

Na terça-feira, 21 de maio de 2024, a população da Península de Maraú se reuniu em audiência pública, requerida pelo Deputado Estadual Hilton Coelho (PSOL) junto à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), para denunciar o avanço da especulação imobiliária no território e seus flagrantes efeitos no meio ambiente e nas comunidades tradicionais que ali vivem. Estiveram presentes diversas entidades da sociedade civil, entre elas o Coletivo De Defesa Do Meio Ambiente e Outros Direitos e o COMUM (Comunidades Unidas por Maraú) - que cumpriram importante papel de representar a população local -, assim como o MP da Bahia e o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). Camaradas da Insurgência - Reconstrução Democrática somaram-se ao espaço, energizando os debates e endossando a centralidade da luta do povo de Maraú. 

A Península situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) e compõe Área de Proteção Permanente (APP) da Mata Atlântica, o que, além de simbolizar sua relevância para o equilíbrio dos serviços ecossistêmicos, supostamente lhe assegura proteção legal. Ocorre, contudo, que, uma vez descoberto pela especulação imobiliária, o território tornou-se vítima de segmentos do grande capital, que, com vistas à realização de seus projetos econômicos, promovem um desmatamento sem precedentes, aterrando o mangue da região e, com ele, memórias, tradições e modos de vida. Os efeitos, que se multiplicam da ocupação desordenada, do lixo excessivo e do comprometimento da mobilidade, até a proliferação de doenças, a diminuição da fauna e a contaminação de corpos hídricos, já são sentidos e ameaçam os direitos dos povos quilombolas, dos pescadores e dos canoeiros da localidade, em plena materialização do racismo ambiental.  

Frente às inúmeras violências, a população do território se insurge e, a despeito das perseguições judiciais sofridas, une esforços para frear os atropelos dos setores econômicos e as violações do poder público, exigindo, com tom de imediatez, o fim da privatização de espaços coletivos, a revogação de licenças irregulares, a paralisação de obras ilegais, e, sobretudo, o direito da comunidade de se autodeterminar. A audiência pública, como vitória da intensa mobilização popular, refletiu um passo necessário de uma luta que se avoluma e demanda nossa solidariedade e energia militante. 

Maraú clama por socorro e o território resiste! 

Referências: 

TV Alba. (21 de maio de 2024). Audiência Pública - 21/05/2024. Recuperado de: <https://www.youtube.com/watch?v=kKCVzMuIxXo>